Em 28 de julho de 2021, foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.188/2021, que tipificou a violência psicológica contra a mulher como crime, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Especificado no art. 147-B...
CHAMADA PÚBLICA PARA PERMISSÃO DOS ESPAÇOS DA FUNARTE SÃO PAULO 2022 - 2023A presente Chamada Pública tem por objeto o cadastro prévio de projetos para ocupação de pautas livres na Funarte SP (Complexo Cultural Funarte SP e Teatro de Arena Eugênio Kusnet) por meio...
Segundo o art. 38 da Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/98, o autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver...
De acordo com decisão proferida pelo Juiz Nickerson Pires Ferreira, da 17ª vara Cível e Ambiental de Goiania/GO, a Unimed deverá autorizar procedimentos médicos mesmo em período de carência. A sentença foi concedida em ação ajuizada por uma conveniada que aderiu ao plano de saúde empresarial...
REFARM CRIA EDIÇÃO DE MODA O RE-FARM CRIA: Edição Moda é a segunda chamada lançada pela Farm de incentivo a projetos de juventudes Brasil adentro, fruto da parceria estabelecida com o Instituto Precisa Ser. Esta edição vai apoiar 20 (vinte) jovens profissionais e/ou coletivos de todo o...
No dia 01 de abril de 2023 passou a vigorar a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133 - Substituindo e modificando antigas normas, a legislação prevê maior transparência no processo licitatório, assim como pretende reduzir a corrupção no poder público. As...
A Prefeitura de São Paulo divulgou, no último dia 02/05/2023, as alterações no Promac, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, lei de incentivo criada com o objetivo de incentivar e fomentar a execução de projetos culturais e artísticos por meio da renúncia fiscal...
Como assegura o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição...
LAB Cinema Expandido – Rio de Janeiro: fantasmas, máscaras e territórios A residência artística LAB Cinema Expandido foi idealizado pela cineasta Mariana Meliande e será realizada no Rio de Janeiro, entre junho e agosto de 2023. O LAB propõe uma interlocução entre o cinema e outras áreas...
No dia 25/04/2023, o STJ compreendeu que é possível a retroação na mudança de regime do casamento, através de decisão proferida em recurso especial. O entendimento é oriundo da 4ª turma do STJ, que considerou que a presunção da boa-fé deve beneficiar os cônjuges e...
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