09 Mar STJ decide que a base de cálculo do ITBI não está vinculada ao IPTU
Postado às 15:00h
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) não guarda vínculo com aquela utilizada para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”). Ao examinar...
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