08 Mai Mudança no regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
Postado às 13:05h
em Conteúdo
No dia 25/04/2023, o STJ compreendeu que é possível a retroação na mudança de regime do casamento, através de decisão proferida em recurso especial. O entendimento é oriundo da 4ª turma do STJ, que considerou que a presunção da boa-fé deve beneficiar os cônjuges e...
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